APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE APLICARA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA IRROGADA NA DENÚNCIA (FURTO DE UMA BICICLETA). PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INSISTINDO NA OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADA NA DENÚNCIA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PELA MAGISTRADA ENTÃO INVESTIDA NA JURISDIÇÃO DA 3ª VARA PENAL DE BARCARENA/PA. NÃO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO QUE A SUCEDEU. PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ATUAÇÃO JURISDICIONAL ANTIJURÍDICA E INCONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO. PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL ANTE A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ÂMBITO DOS CRIMES PATRIMONIAIS SEM VIOLÊNCIA DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ERIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUAIS SEJAM: A) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, (C) REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E (D) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA E CONVINCENTE DE TAIS REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DOS AUTOS FACE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. RETORNO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL COM A OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO E, APÓS, COM A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04131984-79, 119.570, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-14, Publicado em 2013-05-16)