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Jurisprudência


TJPA 0000621-87.2016.8.14.0028

Ementa
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART 33, CAPUT C/C ART. 40 INCISO I, AMBOS DA LEI 11.346/2006). PEDIDO DA APELANTE PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVERIA SER MANEJADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, OBSERVANDO-SE AS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO E A AUTORIA DO CRIME ESTÁ EVIDENCIADA NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E NA CONFISSÃO DA APELANTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PROVA DA VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BASTANDO QUE O AGENTE REALIZE UM DOS DEZOITO VERBOS DESCRITOS NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. RECORRENTE CONFESSOU QUE TRANSPORTAVA A DROGA DA CIDADE DE ITINGA/MA PARA O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. APESAR DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), O MAGISTRADO A QUO SOMENTE ELEVOU A PENA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA [1.018,69 (UM MIL E DEZOITO GRAMAS E SESSENTA E NOVE CENTÍGRAMAS DE COCAÍNA/CRACK], EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº. 11.343/2006. FATO ESTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/3 NA REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO). IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELO MAGISTRADO SINGULAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, VISTO QUE, O LEGISLADOR NÃO PREVIU PERCENTUAL MÍNIMO OU MÁXIMO PARA A REDUÇÃO OU O AUMENTO DA PENA REFERENTE À APLICAÇÃO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. DESTA FEITA, CABE AO JUIZ SENTENCIANTE APLICAR O QUANTUM NECESSÁRIO PARA A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA, CONSIDERANDO AINDA QUE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADA PELO JUÍZO A QUO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO PATAMAR DE 2/3. IMPROCEDÊNCIA. A RECORRENTE É PRIMÁRIA E NÃO POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, TEORICAMENTE, POSSUINDO BONS ANTECEDENTES, BEM COMO NÃO HÁ PROVA NO CADERNO PROCESSUAL DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TODAVIA, VERIFICA-SE QUE A ORA APELANTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO SOMENTE PELA QUANTIDADE E A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO [1.017,82 (UM MIL E DEZOITO GRAMAS E OITENTA E DOIS CENTIGRAMAS DE COCAÍNA/CRACK], MAS TAMBÉM PELO TRANSPORTE DA DROGA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (CIDADE DE ITINGA/MA PARA O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA). ASSIM, PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM IDENTIFICAR A REFERIDA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. À LUZ DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MOSTRA-SE INCABÍVEL NA ESPÉCIE, POIS A PENA EM CONCRETO É SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, VISTO QUE, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO FIXADA PARA A APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE TODAS AS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (2016.05098643-61, 169.496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-19)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
Número do documento : 2016.05098643-61
Tipo de processo : Apelação
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