ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.001093-2 RECURSO INOMINADO Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Recorrente: EWERTON PINHEIRO SILVA Advogado: MARIA PRESTES REIS OAB/PA 4.397 Recorrida: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: RAISSA LASSANCE PINTO DUARTE OAB/PA 18.309 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO A MAIOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS COM VALORES FORA DO CONSUMO PADRÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. PEDIDO DE VISTORIA E CONTESTAÇÃO DO DÉBITO. SOLICITAÇÃO DE REFATURAMENTO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão as Excelentíssimas Juízas de Direito, MÁX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 13 de agosto de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03527183-48, 22.164, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-25)