EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) COLOCAÇÃO, DE 12 (DOZE) VAGAS QUE HAVIAM SIDO OFERTADAS PARA O CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OITO CANDIDATOS NÃO SE HABILITARAM PARA SEREM NOMEADOS E EMPOSSADOS, GERANDO COM ISSO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM SER NOMEADO NO CARGO PARA O QUAL PRESTOU O CERTAME. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI A DISCRICIONARIEDADE AO MOMENTO ADEQUADO PARA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, TODAVIA, É CERTO QUE REFERIDA NOMEAÇÃO DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME, EXATAMENTE POR SER DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO. A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS, NESTE CASO, INDEPENDE DE FORMULAÇÃO DE UM JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE OU CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, PASSANDO A SER UM ATO VINCULADO, ESPECIALMENTE PORQUE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIROU. SENTENÇA MERECE SER CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04503301-27, 130.890, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-17, Publicado em 2014-03-20)