TJPA 0000636-32.2013.8.14.0070
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NÃO APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92- FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sobretudo, relacionado a risco à saúde ou à própria vida da parte, deve ser deferida a liminar pleiteada, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. 3. Recurso conhecido e improvido.
(2013.04168668-25, 122.439, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-30)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NÃO APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92- FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sobretudo, relacionado a risco à saúde ou à própria vida da parte, deve ser deferida a liminar pleiteada, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. 3. Recurso conhecido e improvido.
(2013.04168668-25, 122.439, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-30)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Data da Publicação
:
30/07/2013
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Número do documento
:
2013.04168668-25
Tipo de processo
:
Agravo de Instrumento
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