ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA MANDAMUS. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DE VALIDADE DO CONCURSO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS ESTABELECIADAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA A VAGA DE DEFICIENTE. TAIS VAGAS NÃO SOBRAM PARA OUTRO CONCURSO E DEVEM SER APROVEITADAS PELOS NÃO DEFICIENTES, PRINCIPALMENTE SE ESSA PE A REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Descabe falar em decadência se o mandamus é impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do fim da validade do concurso. 2. O não preenchimento da vaga destinada a portador de deficiência, o que se comprova mediante o documento acostado aos autos, faz nascer o direito líquido e certo da Impetrante em ser nomeada ao cargo, pois se encontra na ordem de classificação imediatamente posterior ao último convocado. 3. Mandado de Segurança provido. (2013.04238710-98, 127.304, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-12-04, Publicado em 2013-12-06)