TJPA 0000645-68.2009.8.14.0046
Ementa Apelação Cível - Mandado de Segurança Concurso público Candidato aprovado e classificado Direito a nomeação Prazo de validade do concurso Prazo que se conta a partir da homologação do ato Direito subjetivo 1. O candidato aprovado e classificado no concurso público, dentro do número de vagas ofertados pela Administração Pública tem direito à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso e de acordo com a ordem de classificação. 2. Recurso conhecido e improvido, por maioria
(2011.02965195-08, 95.612, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-03-22)
Ementa
Ementa Apelação Cível - Mandado de Segurança Concurso público Candidato aprovado e classificado Direito a nomeação Prazo de validade do concurso Prazo que se conta a partir da homologação do ato Direito subjetivo 1. O candidato aprovado e classificado no concurso público, dentro do número de vagas ofertados pela Administração Pública tem direito à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso e de acordo com a ordem de classificação. 2. Recurso conhecido e improvido, por maioria
(2011.02965195-08, 95.612, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-03-22)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
17/03/2011
Data da Publicação
:
22/03/2011
Órgão Julgador
:
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
Não Informado(a)
Número do documento
:
2011.02965195-08
Tipo de processo
:
Apelação / Remessa Necessária
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