TJPA 0000649-66.2010.8.14.0060
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. 1. Prisão cautelar mantida, unicamente, em razão da gravidade abstrata do crime. Na decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória não foram demonstrados elementos concretos e específicos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar do Paciente. 2. 2. Ausente risco a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Episódio único na vida do paciente. Ordem concedida. Unânime.
(2010.02654755-80, 92.269, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-22, Publicado em 2010-10-28)
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. 1. Prisão cautelar mantida, unicamente, em razão da gravidade abstrata do crime. Na decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória não foram demonstrados elementos concretos e específicos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar do Paciente. 2. 2. Ausente risco a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Episódio único na vida do paciente. Ordem concedida. Unânime.
(2010.02654755-80, 92.269, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-22, Publicado em 2010-10-28)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
22/10/2010
Data da Publicação
:
28/10/2010
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA
Número do documento
:
2010.02654755-80
Tipo de processo
:
Habeas Corpus
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