TJPA 0000653-94.2009.8.14.0077
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, O EDITAL SE TORNA UM ATO VINCULADO NÃO SÓ AO CANDIDATO INSCRITO, MAS TAMBÉM AO PODER PÚBLICO. IN CASU, A NOMEAÇÃO É DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APELANTE. SER CONVOCADO É TAMBÉM UMA QUESTÃO DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS, A LUZ DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE NÃO PODE O PODER PÚBLICO CONTRATAR COM TERCEIROS QUANDO HÁ CANDIDATOS JÁ APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2011.03063885-79, 102.574, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-28, Publicado em 2011-12-02)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, O EDITAL SE TORNA UM ATO VINCULADO NÃO SÓ AO CANDIDATO INSCRITO, MAS TAMBÉM AO PODER PÚBLICO. IN CASU, A NOMEAÇÃO É DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APELANTE. SER CONVOCADO É TAMBÉM UMA QUESTÃO DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS, A LUZ DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE NÃO PODE O PODER PÚBLICO CONTRATAR COM TERCEIROS QUANDO HÁ CANDIDATOS JÁ APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2011.03063885-79, 102.574, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-28, Publicado em 2011-12-02)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
28/12/2011
Data da Publicação
:
02/12/2011
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
Número do documento
:
2011.03063885-79
Tipo de processo
:
Apelação
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