PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________ PROCESSO Nº: 0000654-35.2014.814.0000 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ALESSANDRA TATIANA SILVA PINHEIRO E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ       Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto por ALESSANDRA TATIANA SILVA PINHEIRO E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra decisão consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 155.526 e de nº 156.316.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 832/838. É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foram os acórdãos nº 155.526 e de nº 156.316, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 25/02/2016 (fl. 814), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: ¿(...) NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Ab initio, defiro o pedido dos recorrentes de assistência judiciária gratuita às fls. 23 e 816 dos autos.               Ultrapassada tal consideração inicial, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, o recurso não merece seguimento por ser intempestivo.               Com efeito, compulsando os autos observo que o acórdão foi publicado no Diário de Justiça do dia 25/02/2016 - quinta - feira (fl. 814), sendo o termo inicial da contagem recursal o dia 26/02/16 - sexta - feira (1º dia) e o termo final para interposição das razões recursais o dia 11/03/16 - sexta - feira (15º dia), no entanto, transcorreu no prazo normal de 15 dias estipulado no artigo 508 do Código de Processo Civil/73, ou seja, o recurso foi interposto fora do prazo recursal, conforme se observa no protocolo datado de 14/03/16 à fl. 816 dos autos, restando comprovada a sua extemporaneidade. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, razão pela qual não se sujeita à preclusão. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a segurança foi publicado em 19 de março de 2008, no Diário de Justiça Eletrônico. Recurso ordinário interposto (8.4.2008) quando já ultrapassado o prazo de 15 dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, ou seja, quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógico-necessária. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a intempestividade do recurso ordinário interposto, negando-lhe conhecimento; restabelecendo-se, assim, o acórdão do Tribunal a quo. (EDcl no AgRg no RMS 27.586/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015).¿               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ordinário, eis que extemporâneo. Publique-se e intimem-se. Belém, 21/07/2016   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG            Página | (2016.02949181-81, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)