ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.001128-7 RECURSO INOMINADO Origem: VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DO IDOSO Recorrente: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Advogado: FILIPE BARBOSA ERICHSEN OAB/PA 14.814 Recorrido: JOÃO CARNEIRO GONÇALVES Advogado: NÃO CONSTITUÍDO Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR POR FRAUDE NO MEDIDOR. FALTA DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE NA MÉDIA DO CONSUMO. COBRANÇA DOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS APÓS A REGULARIZAÇÃO. PARCELAMENTO DO VALOR. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, por MAIORIA, em NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MARCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 13 de agosto de 2014. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03527186-39, 22.158, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-25)