EMENTA REVISÃO CRIMINAL ? CRIME DO ART. 217-A DO CP ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - VÍTIMA QUE SUPOSTAMENTE TERIA SE RETRATADO DA ACUSAÇÃO ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGAÇÃO ? PRELIMINAR SUSCITADA PELO CUSTUS LEGIS - PRETENSÃO DE MERO REEXAME DE PROVAS QUE NÃO SE ADEQUA À HIPOTESE DO ART. 621, INC. III, DO CPP - ACOLHIMENTO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ? ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO ? PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA POR NENHUM ELEMENTO DE PROVA NEM PELO FATO DE ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há nos autos prova pré-constituída da suposta retratação do depoimento da vítima que inocenta o requerente do crime pelo qual foi condenado, o que impede a apreciação do pedido de revisão criminal seja por ser a sentença contrária à prova dos autos ou pelo surgimento de provas novas. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. O requerente, quando afirmou que a vítima o inocentou das acusações, sem comprovar o alegado, pretendeu o reexaminar as provas produzidas durante a instrução processual, operação esta que não se adequa à hipótese do inc. III do art. 621 do CPP, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar arguida pelo Custus legis. Preliminar acolhida. 3. O pedido de justiça gratuita deve ser deferido, uma vez que a alegação do requerente, no sentido de não poder arcar com as despesas do processo, goza de presunção de veracidade que não foi afastada por nenhuma prova produzida no processo nem pelo fato de estar representado por advogado particular (art. 99, §§ 2, 3º e 4º do CPC). 4. Revisão criminal não conhecida. Decisão unânime. (2018.02586112-74, 192.872, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-27)