TJPA 0000664-26.2007.8.14.0000
CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO LOTADO NA CAPITAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (TEMPO INTEGRAL). VANTAGEM PREVISTA NO ART. 137, DA LEI 5.810/94 (RJU), BEM COMO PORTARIA N.º 00117/96-GP NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO. VERBA SALARIAL PERCEBIDA POR TODOS OS DEMAIS SERVIDORES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADEMAIS, O PODER PÚBLICO NÃO PODE SE ABSTER DE PAGAR A REFERIDA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RECORRENTE, SENDO IRRELEVANTE O ARGUMENTO DE CONTROLE DE GASTOS E/OU NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, POR SER VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(2007.01854801-18, 67.872, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2007-08-22, Publicado em 2007-08-24)
Ementa
CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO LOTADO NA CAPITAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (TEMPO INTEGRAL). VANTAGEM PREVISTA NO ART. 137, DA LEI 5.810/94 (RJU), BEM COMO PORTARIA N.º 00117/96-GP NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO. VERBA SALARIAL PERCEBIDA POR TODOS OS DEMAIS SERVIDORES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADEMAIS, O PODER PÚBLICO NÃO PODE SE ABSTER DE PAGAR A REFERIDA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RECORRENTE, SENDO IRRELEVANTE O ARGUMENTO DE CONTROLE DE GASTOS E/OU NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, POR SER VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(2007.01854801-18, 67.872, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2007-08-22, Publicado em 2007-08-24)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
22/08/2007
Data da Publicação
:
24/08/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Número do documento
:
2007.01854801-18
Tipo de processo
:
Recurso Administrativo
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