TJPA 0000679-53.2011.8.14.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA PARA CARGO DE FISIOTERAPEUTA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAS DA MESMA PROFISSÃO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DO CARGO. - O candidato aprovado em concurso público, ainda que para cadastro reserva, tem sua expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação e posse correlatas, quando o cargo para o qual passou é ocupado por servidores temporários. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. - Segurança concedida. Unanimidade.
(2012.03377793-79, 106.772, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2011-12-06, Publicado em 2012-04-19)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA PARA CARGO DE FISIOTERAPEUTA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAS DA MESMA PROFISSÃO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DO CARGO. - O candidato aprovado em concurso público, ainda que para cadastro reserva, tem sua expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação e posse correlatas, quando o cargo para o qual passou é ocupado por servidores temporários. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. - Segurança concedida. Unanimidade.
(2012.03377793-79, 106.772, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2011-12-06, Publicado em 2012-04-19)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
06/12/2011
Data da Publicação
:
19/04/2012
Órgão Julgador
:
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a)
:
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Número do documento
:
2012.03377793-79
Tipo de processo
:
Mandado de Segurança
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