TJPA 0000680-24.2013.8.14.9003
DPVAT. INVALIDEZ ALEGADA SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RELATÓRIO ASSINADO POR MÉDICO PARTICULAR E SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. PERITO NÃO OFICIAL. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA FUNDAMENTAR A PRETENÇÃO AUTORAL DE FORMA SEGURA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA SEQUELA. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 10.093-MA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. SÚMULA 474 DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, I). RECURSO IMPROVIDO.
(2014.03524428-68, 20.759, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-03-06)
Ementa
DPVAT. INVALIDEZ ALEGADA SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RELATÓRIO ASSINADO POR MÉDICO PARTICULAR E SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. PERITO NÃO OFICIAL. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA FUNDAMENTAR A PRETENÇÃO AUTORAL DE FORMA SEGURA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA SEQUELA. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 10.093-MA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DECORRENTE DA LESÃO APURADA. SÚMULA 474 DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, I). RECURSO IMPROVIDO.
(2014.03524428-68, 20.759, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-03-06)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
15/01/2014
Data da Publicação
:
06/03/2014
Órgão Julgador
:
TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a)
:
MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
Número do documento
:
2014.03524428-68
Tipo de processo
:
RECURSO INOMINADO
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