ACÓRDÃO N.º Processo nº 2013.6.001465-4 RECURSO INOMINADO Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Recorrente: IALEX DA CONCEIÇÃO PAES E SILVA Advogado: DAYAN ROBERTO DINIZ E SILVA OAB/PA Nº 13.379 Recorrido: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: GLEIDSON GONÇALVES PANTOJA OAB/PA Nº 11.897 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 04 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525912-78, 21.668, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-11)