EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. O LAUDO ACOSTADO SERÁ DEVIDAMENTE VALORADO COMO PROVA. REJEITADA. MÉRITO. RESTA COMPROVADA A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA APELADA, POR MEIO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO ÀS FLS.17, CONCLUINDO-SE QUE HOUVE DEBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, COM PERDA DE 50% (CINQUENTA CENTO), EM RAZÃO DO ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR OCORRIDO NA DATA DE 05.06.2013. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, SENDO APLICADA NO CASO EM TELA. A TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/74 DETERMINA O VALOR TOTAL DE R$9.450,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA CASOS DE ?PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES?, EXATAMENTE O QUE RESTA CONFIGURADO NO CASO EM TELA. POR TER O LAUDO MÉDICO ESPECIFICADO COM PRECISÃO A DEBILIDADE E O SEU GRAU EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), APLICANDO-SE A TABELA, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE O VALOR DEVIDO É O DE R$4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS). DESTE VALOR, ADMINISTRATIVAMENTE JÁ FOI PAGO O VALOR DE R$2.531,25 (DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), RESTANDO O DIREITO DA APELADA DE RECEBER A QUANTIA DE R$2.193,75 (DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EXATAMENTE, COMO FOI FIXADO EM SENTENÇA. NÃO HÁ O QUE SER MODIFICADO NA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2017.00436895-87, 170.395, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-02-07)