QUEIXA-CRIME PROCESSO N. 2012.3.016175-9 (CNJ 0000705-17.2012.814.0000) QUERELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE GOLD (Advogados Hermenegildo Antônio Crispino e outros) QUERELADA: LUZIA DO SOCORRO SILVA SANTOS (Advogado Osvaldo Jesus Serrão de Aquino e outra) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA A queixa-crime foi rejeitada por meio do Acórdão n. 124.259, publicado no Diário da Justiça de 11.9.2013 (quarta-feira), edição n. 5345, de modo que o quinquídio para interpor recurso em sentido estrito começou a correr no dia 12 e terminou no dia 16 (segunda-feira). No entanto, o recurso somente foi interposto no dia 17.9.2013, consoante etiqueta do protocolo (fl. 89). Patenteada a intempestividade, nego seguimento ao recurso. Transitada em julgado a decisão, certifique-se nos autos a esse respeito e, em seguida, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. À secretaria, para providenciar. Belém, 15 de outubro de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04209085-24, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-15, Publicado em 2013-10-15)