ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2014.6.001217-8 Recorrente 1 : ALCILENE DOS SANTOS FREITAS Advogado(a): VANJA IRENE VIGGIANO SOARES Recorrente 2: ALYRIO GAMA BARBOSA E NAMIR MARTINS BARBOSA Advogado(a): DARIO PEREIRA DA SILVA CARMO NETO Advogado(a): ANA MARIA FRANÇA BARROS DO CARMO Recorrido: OS MESMOS Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO IDOSO DE BELÉM EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. DÍVIDA NÃO QUITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2014.03528219-44, 22.776, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-09-24, Publicado em 2014-10-02)