EMENTA: APELAÇÃO PENAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS IDONEIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA INAPLICABILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. I IN CASU, AINDA QUE O APELANTE SUSTENTE QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO, SUAS ALEGAÇÕES RESTARAM EVASIVAS DENTRO DO CONTEXTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE UMA DAS TESTEMUNHAS AFIRMOU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E JUDICIAL QUE COMPROU MACONHA DO ACUSADO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS QUALQUER DECLARAÇÃO DO ORA APELANTE, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALGUMA ANIMOSIDADE ENTRE ELES, A FIM DE JUSTIFICAR TAL AFIRMAÇÃO POR PARTE DA REFERIDA TESTEMUNHA, SOMADO AO FATO DE QUE O MESMO JÁ RESPONDEU ANTERIORMENTE PELO MESMO DELITO, BEM COMO QUE A POLÍCIA VINHA RECEBENDO DENÚNCIAS DE VENDA DE DROGA POR PARTE DO ACUSADO, SENDO INCABÍVEL, PORTANTO, O DEFERIMENTO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. II - POR OUTRO LADO, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXCESSIVA A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, TRÊS PAPELOTES DE MACONHA, VEJO COMO INACEITÁVEL A TESE DEFENSIVA QUE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O DE USO DE DROGAS. NESSA PARTE, INDUBITAVELMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, BEM COMO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UMA DAS TESTEMUNHAS, ENFATIZAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AS EVIDÊNCIAS RETRATADAS NA PROVA COLIGIDA INDICAM QUE A POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINAVA-SE À MERCANCIA, O QUE É SUFICIENTE PARA INCRIMINAR O DENUNCIADO, CONFORME A PEÇA ACUSATÓRIA. ADEMAIS, É IMPORTANTE ENFATIZAR QUE O FATO DE O RÉU SER USUÁRIO NÃO ELIDE A TRAFICANCIA. III É ASSENTE EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS, QUANDO AS MESMAS SE ENCONTRAM EM HARMONIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. IV INAPLICÁVEL, NOS AUTOS EM APREÇO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, TENDO EM VISTA A CONDUTA REITERADA DO RECORRENTE, QUE RESPONDE A DOIS OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, UM ANTERIOR E OUTRO POSTERIOR AO PRESENTE FEITO, NÃO PREENCHENDO, PORTANTO O REQUISITO DO INCISO III, DO ART. 44, DO CP. V- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2011.02970746-39, 96.024, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-29, Publicado em 2011-04-05)