TJPA 0000753-15.2008.8.14.0000
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTMIA DEFESA DE TERCEIRO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSIBILIDADE QUANDO DOS AUTOS HÁ DÚVIDAS CONCRETAS ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO, DEVE O ACUSADO SER PRONUNCIADO PARA QUE TAL ALEGAÇÃO SEJA APRECIADA DETIDAMENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
(2008.02459707-24, 72.778, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-07-31, Publicado em 2008-08-07)
Ementa
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTMIA DEFESA DE TERCEIRO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSIBILIDADE QUANDO DOS AUTOS HÁ DÚVIDAS CONCRETAS ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO, DEVE O ACUSADO SER PRONUNCIADO PARA QUE TAL ALEGAÇÃO SEJA APRECIADA DETIDAMENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
(2008.02459707-24, 72.778, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-07-31, Publicado em 2008-08-07)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
31/07/2008
Data da Publicação
:
07/08/2008
Órgão Julgador
:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
THEREZINHA MARTINS DA FONSECA
Número do documento
:
2008.02459707-24
Tipo de processo
:
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO
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