3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.021329-5 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A ADVOGADO (A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO APELADO: MARIA DE LOURDES FREIRE ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO. TRANSCURSO DE 18 (DEZOITO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INOCORRENCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente se caracteriza pela desídia do credor que, intimado para dar andamento no feito, permanece inerte, atingindo o seu direito de exigir em juízo a satisfação da dívida. 2. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. 3. No caso dos autos, em que pese o processo ter ficado paralisado por longo lapso temporal (18 dezoito) anos, entre o pedido de arquivamento e o requerimento de expedição de oficio a Receita Federa, não houve intimação pessoal da parte para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito. 4. Precedentes STJ. 5. Apelo conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Paragominas que, nos autos da Ação de Execução nº 1976.1.000002-5 movida em desfavor de MARIA DE LOURDES FREIRE, ora apelada, julgou extinto o feito com resolução de mérito aplicando a prescrição intercorrente. Em breve síntese, na origem, cuida-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial formulado pelo apelante em desfavor da apelada e de João Nascimento Mendonça, sendo que este último efetuou o pagamento da parte que lhe cabia, sendo excluído da lide executória, persistindo a ação em desfavor da apelada. No entanto, em decorrência da inexistência de bens da apelada a saldar a dívida contraída, o apelante requereu a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, tendo o processo permanecido paralisado desde 24 de Julho de 1985 até 27/03/2003, data em que o apelante requereu expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal com vistas a fornecer bens da recorrida. Em sentença de fls. 58, o Juízo de origem extinguiu o processo com resolução de mérito aplicando a prescrição intercorrente em razão to processo ter ficado paralisado por tempo superior a própria prescrição do título exequendo. Inconformado, a instituição financeira interpôs recurso de apelação às fls. 63-67 suscitando que a paralisação do feito ocorreu por culpa do judiciário, eis que estava aguardando a deliberação acerca da petição de fls. 58 que requereu a expedição de oficio a Receita Federal e a ausência de intimação pessoal da empresa para manifestação acerca do prosseguimento do processo, pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da ação executiva. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 84. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 88-98 pela Defensoria Pública pugnando pela ocorrência da prescrição intercorrente, eis que o processo perdura por 32 (trinta e dois) anos desde a data de seu ajuizamento, estando paralisado por inércia do próprio apelante, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Tendo sido distribuído originariamente ao Exmo. Des. Leonam Gondim, nos idos de 2012, este Magistrado determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para certificação de tempestividade da peça do apelo, o que foi comprovado através do documento de fls. 106. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 113-115 informando não possuir interesse na causa. Coube a esta Relatora o feito por redistribuição. É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente apelo, eis que tempestivo, preparado e aplicável a espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Cinge-se a controvérsia do nobre apelo sobre a prescrição intercorrente, enquanto o feito executório permanece paralisado por longo período de tempo, tendo o Juízo de piso entendido pela aplicação do instituto e decidido pela sua extinção. A prescrição intercorrente se caracteriza pela desídia do credor que, intimado para dar andamento no feito, permanece inerte, atingindo o seu direito de exigir em juízo a satisfação da dívida. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Sobre a matéria, cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 24/4/2015) No caso dos autos, em que pese o processo ter ficado paralisado por longo lapso temporal (18 dezoito) anos, entre o pedido de arquivamento e o requerimento de expedição de oficio a Receita Federa, não houve intimação pessoal da parte para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 § 1-A, do CPC CONHEÇO E PROVEJO o presente recurso de apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinar a continuidade do processo executivo. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 24 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.03123302-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)