REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS NO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER VERIFICADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO. SENTENÇA ?A QUO? MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. No caso, a Sentença foi prolatada em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ, segundo a qual deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados. 2. Reexame Obrigatório Conhecido. Sentença ?a quo? mantida à unanimidade. (2017.03559255-06, 179.632, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-23)