APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO E ART. 16 DA LEI 6368/76 (PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO) E ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS DA PRELIMINAR REFERENTE AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, ART. 10 DA LEI 9437/97. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MODALIDADE RETROATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA LEI EM VIGOR NA ÉPOCA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A DEFESA. NA DENÚNCIA FOI CAPITULADA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA APENADA COM DETENÇÃO. IMPUTAÇÃO DA QUAL O RÉU SE DEFENDEU. EQUÍVOCO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO. ANULAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, §3º DO CP. CONDENAÇÃO. CONTUDO, PELO 'QUANTUM' DA PENA, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. JÁ QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O PORTE PARA CONSUMO, APENADO À ÉPOCA DO FATO COM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 06 (SEIS) PETECAS CONTENDO 3,87 GRAMAS DE COCAÍNA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PELA NOVA PENA APLICADA OCORREU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. (2011.02966881-91, 95.740, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-22, Publicado em 2011-03-25)