TJPA 0000777-24.2013.8.14.9003
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. DEVOLUÇÃO POR SORTEIO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(2014.03524445-17, 20.782, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-03-06)
Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. DEVOLUÇÃO POR SORTEIO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(2014.03524445-17, 20.782, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-03-06)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
15/01/2014
Data da Publicação
:
06/03/2014
Órgão Julgador
:
TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a)
:
MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
Número do documento
:
2014.03524445-17
Tipo de processo
:
RECURSO INOMINADO
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