TJPA 0000799-04.2008.8.14.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM POSTERIOR PEDIDO DE LIMINAR CONCURSO PÚBLICO PROCESSO QUE ATINGIU SEU FIM COM JULGAMENTO DA LIDE INTEMPESTIVO O PLEITO LIMINAR Inconformismo do impetrante com o critério de formulação e avaliação da prova discursiva e da nota lhe atribuída. Sendo um substrato subjetivo inerente à banca examinadora, não cabe ao Poder Judiciário estender sua jurisdição além do que lhe é permitido dentro do ordenamento jurídico, porque não lhe compete, em entendimento uníssono dos Tribunais Superiores, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a estas provas. Precedentes do STF e do STJ Segurança denegada - Unânime.
(2009.02735421-49, 77.803, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-05-19, Publicado em 2009-05-20)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COM POSTERIOR PEDIDO DE LIMINAR CONCURSO PÚBLICO PROCESSO QUE ATINGIU SEU FIM COM JULGAMENTO DA LIDE INTEMPESTIVO O PLEITO LIMINAR Inconformismo do impetrante com o critério de formulação e avaliação da prova discursiva e da nota lhe atribuída. Sendo um substrato subjetivo inerente à banca examinadora, não cabe ao Poder Judiciário estender sua jurisdição além do que lhe é permitido dentro do ordenamento jurídico, porque não lhe compete, em entendimento uníssono dos Tribunais Superiores, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a estas provas. Precedentes do STF e do STJ Segurança denegada - Unânime.
(2009.02735421-49, 77.803, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-05-19, Publicado em 2009-05-20)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Órgão Julgador
:
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a)
:
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Número do documento
:
2009.02735421-49
Tipo de processo
:
Mandado de Segurança
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