HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV E ART. 211 C/C ART. 29 TODOS DO CPB E ART. 244-B, § 2º DO ECA, TODOS C/C ART. 69 DO CPB (CONCURSO DE PESSOAS NO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, COM EMPREGO DE TORTURA E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES COM AUMENTO DE PENA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. AS DECISÕES DO JUÍZO SINGULAR QUANTO À DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE FORAM FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. ADEMAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA, O MAGISTRADO DE ORIGEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA VALORAR A SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO O CONTEXTO FÁTICO INDICA QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS, TAIS COMO, RESIDÊNCIA FIXA, PROFISSÃO DEFINIDA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, DENTRE OUTRAS, NÃO DETERMINAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MEDIDA CONSTRITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 08 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. (2017.00452436-24, 170.428, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-08)