ACÓRDÃO N.º Processo nº. 2013.6.001649-4 RECURSO INOMINADO Origem: 3ª VARA DO JUIZADO CÍVEL DE BELÉM Recorrente: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Advogado: LEONARDO SOUSA FURTADO DA SILVA OAB/PA 17295 Recorrida: CÉLIA PIMENTEL DE ABREU Advogado: PABLO COIMBRA DE ARAÚJO OAB/PA 12.809-B Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 04 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525916-66, 21.671, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-11)