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Jurisprudência


TJPA 0000826-46.2005.8.14.0049

Ementa
APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALICADORA DO USO DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO NÃO SE PRESTA A MAJORAR O CRIME DE ROUBO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO ACUSADO APTOS A COMPROVAR A AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, 'A' DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo sido constatado que a arma apreendida com o apelante era de brinquedo, não é outro o caminho além do acolhimento do pleito defensivo de afastar a qualificadora prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 2. Demonstrado por todo o acervo probatório que o acusado agiu na companhia de terceiro, descabida a tese de exclusão da majorante de concurso de pessoas. 3. Constatado que a atenuante da confissão espontânea foi aplicada pelo magistrado de piso, não há qualquer correção a ser feita no quantum da reprimenda final aplicada ao réu. 4. O roubo do instrumento de trabalho de um cidadão, de onde este retira o sustento seu e de sua família, não se coaduna com os preceitos éticos de nossa sociedade, restando inviável emprestar relevância social ou moral ao crime perpetrado, não havendo como incidir a atenuante genérica do artigo 65, III, a do Código Penal. 5. Não deve ser reconhecida a atenuante genérica inominada reclamada pela defesa, pois a condição socioeconômica do apelante não se presta a autorizar o desrespeito ao ordenamento jurídico, e não se constitui, por si só, em causa relevante para o crime, não justificando a mitigação da pena pela atenuante do art. 66 do estatuto repressor. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2016.05065720-84, 169.225, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-15)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 13/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RONALDO MARQUES VALLE
Número do documento : 2016.05065720-84
Tipo de processo : Apelação
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