TJPA 0000828-24.2008.8.14.0107
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O ESTADO EFETUASSE O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DIÁRIAS DOS PACIENTES BEM COMO DOS SEUS ACOMPANHANTES PORTARIA SAS/ MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 55. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA, À UNANIMIDADE. DIREITO À SAÚDE E VIDA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO.
(2011.02952154-40, 94.512, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-01-31, Publicado em 2011-02-09)
Ementa
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O ESTADO EFETUASSE O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DIÁRIAS DOS PACIENTES BEM COMO DOS SEUS ACOMPANHANTES PORTARIA SAS/ MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 55. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA, À UNANIMIDADE. DIREITO À SAÚDE E VIDA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, PELOS FUNDAMENTOS DO VOTO.
(2011.02952154-40, 94.512, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-01-31, Publicado em 2011-02-09)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
31/01/2011
Data da Publicação
:
09/02/2011
Órgão Julgador
:
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
Número do documento
:
2011.02952154-40
Tipo de processo
:
Agravo de Instrumento
Mostrar discussão