TJPA 0000831-91.2009.8.14.0063
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE, DA TEORIA DA CARGA PROBATÓRIA DINÂMICA, SEGUNDO A QUAL HÁ DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DE PROVAR AQUELE QUE SE ENCONTRE NO CONTROLE DOS MEIOS DE PROVA, NO CASO SUBJUDICE A MUNICIPALIDADE PODERIA PROVAR QUE NÃO CONTRATOU TEMPORÁRIO, PORÉM NÃO APRESENTOU A RELAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E OS CARGOS A QUE FORAM CONTRATADOS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU COMPREENSÃO SEGUNDO A QUAL O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL TEM DIREITO SUBJETIVO DE SER NOMEADO E EMPOSSADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS A UNANIMIDADE.
(2010.02630382-61, 89.869, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-09, Publicado em 2010-08-19)
Ementa
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE, DA TEORIA DA CARGA PROBATÓRIA DINÂMICA, SEGUNDO A QUAL HÁ DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DE PROVAR AQUELE QUE SE ENCONTRE NO CONTROLE DOS MEIOS DE PROVA, NO CASO SUBJUDICE A MUNICIPALIDADE PODERIA PROVAR QUE NÃO CONTRATOU TEMPORÁRIO, PORÉM NÃO APRESENTOU A RELAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E OS CARGOS A QUE FORAM CONTRATADOS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU COMPREENSÃO SEGUNDO A QUAL O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL TEM DIREITO SUBJETIVO DE SER NOMEADO E EMPOSSADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS A UNANIMIDADE.
(2010.02630382-61, 89.869, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-09, Publicado em 2010-08-19)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
09/08/2010
Data da Publicação
:
19/08/2010
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
Número do documento
:
2010.02630382-61
Tipo de processo
:
Apelação / Remessa Necessária
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