ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO E PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CRIMINAL PELA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE PREENCHE SATIFATORIAMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP PEÇA DE ACUSAÇÃO QUE NÃO INDICA DE FORMA CORRETA SE O CRIME PRATICADO PELO PACIENTE OCORREU ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE COMPROVARIAM QUE O CRIME NÃO SERIA DE ESTUPRO E SIM DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR IMPOSSIBILIDADE EXAME DE PROVAS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NA VIA ELEITA RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS CONTIDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO PENAL PACIENTE QUE ESTARIA NA IMINÊNCIA DE SOFRER DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL EM SEU DIREITO AMBULATORIAL EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - INVIABILIDADE COACTO QUE RESPONDE AO PROCESSO CRIMINAL EM LIBERDADE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ORDEM DE PRISÃO - ORDEM DENEGADA. I. O impetrante afirma que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, posto que a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual é inepta, pois não preencheu corretamente os requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal; II. Entretanto, verifica-se que denúncia formulada pelo órgão ministerial que imputou ao paciente a pratica dos crimes previstos nos artigos 213, c/c art. 226, inc. II e art. 71 do CPB, preencheu satisfatoriamente os termos previstos no art. 41 da lei penal instrumental, pois a mesma contêm a exposição do fato tido como criminoso, a qualificação detalhada do acusado, a classificação dos crimes em tese perpetrados pelo paciente e por fim o rol de testemunhas, como se pode perceber às fls. 33 a 37 dos autos do writ. Precedentes do STJ; III. A impetrante afirma que nos termos em que a denúncia foi apresentada pelo parquet, não se sabe ao certo o momento em que os crimes ocorreram, se antes ou depois da edição da Lei n.º 12.015/09, existindo nos autos provas, consubstanciadas nos depoimentos das vítimas, que apontam para a ocorrência do crime previsto no já revogado art. 214 (atentado violento ao pudor) e não no art. 213 (estupro), como denunciado pelo órgão ministerial; IV. No entanto, o exame da referida suplica implicaria necessariamente no exame detalhado do conjunto fático probatório, o que, como se sabe, é inviável em sede de habeas corpus, pois a via estreita do writ que é de rito célere e cognição sumária, destinada a reparar ilegalidades perceptíveis icto oculi. Precedentes do STJ; V. Ademais, mesmo que tenha o órgão acusador incorrido em erro ou equivoco ao capitular a ocorrência dos fatos considerados como crime e em tese praticados pelo paciente, tal circunstancia não irá tornar inepta a peça de acusação em discussão, posto que o réu não se defende da capitulação penal atribuída, mas, tão somente, dos fatos que estão relatados na denúncia formulada pelo parquet. Precedentes do STJ; VI. Por fim requereu o impetrante a expedição de um salvo conduto, pois o paciente estaria na iminência de sofrer constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Todavia, as informações do juízo coator dão conta de que o coacto responde ao processo criminal n.º0000843-63-2012.814.0006 na condição de réu solto, fato este ratificado pela Secretaria da 9ª Vara Penal de Ananindeua/PA, não havendo até a presente data nenhuma ordem de prisão emitida em desfavor do paciente; VII. Ordem denegada. (2012.03419450-44, 110.036, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-16, Publicado em 2012-07-18)