TJPA 0000844-76.2006.8.14.0000
EMENTA TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU QUE PRETENDE QUE O RÉU CUMPRA SUA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. EM QUE PESE A INCONSTITUCIONALIDADE TER SIDO DECLARADA POR MEIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, PELA QUAL NÃO POSSUI EFEITOS ERGA OMNES, A MATÉRIA JÁ FOI SUPERADA COM A PUBLICAÇÃO DA LEI N°. 11.464 DE 28/03/2007, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º § 1º DA LEI N°. 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS), ONDE ESTABELECE QUE A PENA SERÁ CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO SENDO O INICIALMENTE FECHADO. DECISÃO UNÂNIME.
(2008.02474990-56, 74.236, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-10-14, Publicado em 2008-10-30)
Ementa
EMENTA TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU QUE PRETENDE QUE O RÉU CUMPRA SUA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. EM QUE PESE A INCONSTITUCIONALIDADE TER SIDO DECLARADA POR MEIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, PELA QUAL NÃO POSSUI EFEITOS ERGA OMNES, A MATÉRIA JÁ FOI SUPERADA COM A PUBLICAÇÃO DA LEI N°. 11.464 DE 28/03/2007, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º § 1º DA LEI N°. 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS), ONDE ESTABELECE QUE A PENA SERÁ CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO SENDO O INICIALMENTE FECHADO. DECISÃO UNÂNIME.
(2008.02474990-56, 74.236, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-10-14, Publicado em 2008-10-30)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
14/10/2008
Data da Publicação
:
30/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS
Número do documento
:
2008.02474990-56
Tipo de processo
:
APELACAO PENAL
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