TJPA 0000848-79.2007.8.14.0000
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME TIPIFICADO NO ART. 126. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO DECRETO DE PRONÚNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 408 DO CPP. 1. Provada a existência do crime e caracterizados os indícios de autoria, fazem-se presentes motivos que autorizam o decreto de pronúncia, sujeitando o réu a julgamento perante o soberano Tribunal do Júri. 2. Certidão que prova a intimação do causídico. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.
(2008.02444008-76, 71.427, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-08, Publicado em 2008-05-13)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME TIPIFICADO NO ART. 126. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO DECRETO DE PRONÚNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 408 DO CPP. 1. Provada a existência do crime e caracterizados os indícios de autoria, fazem-se presentes motivos que autorizam o decreto de pronúncia, sujeitando o réu a julgamento perante o soberano Tribunal do Júri. 2. Certidão que prova a intimação do causídico. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.
(2008.02444008-76, 71.427, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-08, Publicado em 2008-05-13)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
08/05/2008
Data da Publicação
:
13/05/2008
Órgão Julgador
:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
THEREZINHA MARTINS DA FONSECA
Número do documento
:
2008.02444008-76
Tipo de processo
:
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO
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