TJPA 0000851-97.2008.8.14.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA EFEITOS. FIRMADO ACORDO ENTRE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADOS E HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE NÃO FOI ALÉM DO QUE CONSTOU NO TERMO LAVRADO EM AUDIÊNCIA E ASSINADO POR TODOS, O ERROR IN PROCEDENDO NÃO OCORREU, PASSANDO O REFERIDO ACORDO A PRODUZIR O EFEITO DE COISA JULGADA ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO ART. 22, DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41; ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL/ 1916 E 840 DO CÓDIGO CIVIL/ 2002; ART. 449 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME
(2009.02727293-86, 76.854, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-23, Publicado em 2009-04-13)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA EFEITOS. FIRMADO ACORDO ENTRE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADOS E HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE NÃO FOI ALÉM DO QUE CONSTOU NO TERMO LAVRADO EM AUDIÊNCIA E ASSINADO POR TODOS, O ERROR IN PROCEDENDO NÃO OCORREU, PASSANDO O REFERIDO ACORDO A PRODUZIR O EFEITO DE COISA JULGADA ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO ART. 22, DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41; ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL/ 1916 E 840 DO CÓDIGO CIVIL/ 2002; ART. 449 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME
(2009.02727293-86, 76.854, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-23, Publicado em 2009-04-13)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
23/03/2009
Data da Publicação
:
13/04/2009
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Número do documento
:
2009.02727293-86
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL
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