TJPA 0000852-18.2008.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EM PESSOA JURIDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º, IV E V DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. Deve ser afastada a aplicação do art. 27 do CDC em cobrança indevida e em danos morais por haver previsão específica no Código Civil, orientam os precedentes da Segunda e Terceira Turmas do e. STJ. Aplicação da prescrição trienal.
(2013.04234864-93, 127.122, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-28, Publicado em 2013-12-02)
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EM PESSOA JURIDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º, IV E V DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. Deve ser afastada a aplicação do art. 27 do CDC em cobrança indevida e em danos morais por haver previsão específica no Código Civil, orientam os precedentes da Segunda e Terceira Turmas do e. STJ. Aplicação da prescrição trienal.
(2013.04234864-93, 127.122, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-28, Publicado em 2013-12-02)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Data da Publicação
:
02/12/2013
Órgão Julgador
:
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
DIRACY NUNES ALVES
Número do documento
:
2013.04234864-93
Tipo de processo
:
Apelação
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