TJPA 0000863-06.2013.8.14.0043
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE APROVADOS PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO SEM A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. CANDIDATOS REGULARMENTE APROVADOS NO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE SUPRE OS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS NO EDITAL. MEDIDA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO E SUAS REGRAS VINCULAM TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO OS CANDIDATOS ? PRECEDENTES STJ. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
(2018.00394563-61, 185.327, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-01, Publicado em 2018-02-02)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE APROVADOS PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO SEM A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. CANDIDATOS REGULARMENTE APROVADOS NO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE SUPRE OS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS NO EDITAL. MEDIDA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO E SUAS REGRAS VINCULAM TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO OS CANDIDATOS ? PRECEDENTES STJ. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
(2018.00394563-61, 185.327, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-01, Publicado em 2018-02-02)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Número do documento
:
2018.00394563-61
Tipo de processo
:
Apelação / Remessa Necessária
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