APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO I, DO CP. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DE OFÍCIO, DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA 02 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POR UNANIMIDADE DE VOTOS. - Os maus antecedentes são os fatos anteriores ao crime, relacionados ao estilo de vida do acusado e que merecem reprovação da autoridade pública, pois representam expressão de sua incompatibilidade com os imperativos ético-jurídicos, não tendo como pressuposto a existência de condenação definitiva. Já a reincidência se configura com a prática de novo crime, após ter sido definitivamente condenado por crime anterior, no Brasil ou exterior. O trânsito em julgado pelo crime anterior constitui pressuposto para a reincidência, devendo estar provado nos autos. (2009.02752293-67, 79.471, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-07-21, Publicado em 2009-07-28)