APELAÇÃO PENAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE UMA SEGUNDA ASSINATURA DE PERITO NOMEADO IMPROCEDENTE O EXAME FOI CLARAMENTE REALIZADO POR DOIS PERITOS, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL A FALTA DA ASSINATURA DE UM DELES IMPLICA EM MERA IRREGULARIDADE ADUZ A CARÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDENTE AS PROVAS PRODUZIDAS FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - O laudo realmente está assinado por apenas um perito, o que pode sugerir que o exame foi conduzido por um único especialista. No entanto, dois peritos conduziram o exame. O fato pode ser facilmente verificado no termo de compromisso de peritos não oficiais. Como não houve real lesão ao direito, esta mera tecnicalidade não tem o condão de invalidar o exame realizado. Preliminar rejeitada; 2 Não existindo nulidade no laudo pericial e em razão da precisão das informações contidas nos depoimentos do apelante e testemunhas, as provas foram suficientes para deixar evidenciadas autoria e materialidade do delito; 3 Apelação improvida. Decisão unânime. (2013.04162818-18, 122.076, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-11, Publicado em 2013-07-16)