EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME NÃO TEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, MAS VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO A QUE CONCORREU E FOI CLASSIFICADO. O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE EXAURE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME, POIS ELA TEVE A OPORTUNIDADE DE EFETUAR PREVIAMENTE TODOS OS ESTUDOS QUANTO AO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO QUE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO E A ADMISSÃO DOS NOVOS SERVIDORES PODERIA GERAR AO ERÁRIO PÚBLICO E, ASSIM, PRESUME-SE QUE A QUANTIDADE DE VAGAS PUBLICADAS NO EDITAL CORRESPONDERIA AO NÚMERO ENTENDIDO COMO NECESSÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO SEM CAUSAR, PORÉM, PREJUÍZOS FINANCEIROS SIGNIFICATIVOS AO ESTADO. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, O EDITAL SE TORNA UM ATO VINCULADO NÃO SÓ AO CANDIDATO INSCRITO, MAS TAMBÉM AO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03415891-51, 109.806, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-02, Publicado em 2012-07-10)