TJPA 0000885-05.2006.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA APELAÇÃO CÍVEL INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE À ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO O JUÍZO CÍVEL É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR ESTE CASO INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RAZÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO DEMANDANTE ENCONTRAR-SE EIVADO DE ILEGALIDADE, É POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL CORRESPONDENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO, HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA APELO IMPROVIDO.
(2010.02631342-91, 89.941, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-19, Publicado em 2010-08-23)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA APELAÇÃO CÍVEL INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE À ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO O JUÍZO CÍVEL É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR ESTE CASO INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RAZÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO DEMANDANTE ENCONTRAR-SE EIVADO DE ILEGALIDADE, É POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL CORRESPONDENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO, HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA APELO IMPROVIDO.
(2010.02631342-91, 89.941, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-19, Publicado em 2010-08-23)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/08/2010
Data da Publicação
:
23/08/2010
Órgão Julgador
:
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Número do documento
:
2010.02631342-91
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL
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