ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO: Nº 0000888-67.2007.8.14.0051. COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM/PA APELANTE: ARLISSON MAGNO DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: MARCOS LEANDRO VENTURA DE ANDRADE. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA APELAÇÃO. ARTIGO 129, §2º, INCISOS III E IV DO CPB. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. TESE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL. A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO HARMÔNICA E CONSOANTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDOS PERICIAIS QUE DEMONSTRAM DANOS PERMANENTES NAS VÍTIMAS APÓS AS GRAVÍSSIMAS LESÕES SOFRIDAS. NO CASO, INVIÁVEL ACOLHER TESE DE RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES, TENDO EM VISTA QUE A VERSÃO DOS FATOS TRAZIDA PELO ORA APELANTE NÃO FORA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ELENCADOS NOS AUTOS. O ÔNUS PROBATÓRIO INCUBE A PARTE QUE O ALEGAR. ART. 156, DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTIGO 129, §6º, DO CP). TESE REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE CORPO DE DELITO COMPROVAM QUE AS LESÕES GRAVES FORAM PROVOCADAS PELO APELANTE MEDIANTE A PRÁTICA DE CONDUTA DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TESE REJEITADA. O JULGADOR, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, FIXOU A PENA ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DE FORMA ESCORREITA, RESTANDO IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70, DO CP). TESE REJEITADA. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PLURALIDADE DE RESULTADOS A PARTIR DA MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS. PARA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EXIGE-SE A OCORRÊNCIA DE UMA CONDUTA ÚNICA PRODUZINDO VÁRIOS RESULTADOS. IRRELEVÂNCIA DA PERQUIRIÇÃO SOBRE A UNIDADE OU A DIVERSIDADE DE DESÍGNIOS DO AGENTE NO TOCANTE AOS DIVERSOS CRIMES PRATICADOS. A PLURALIDADE DE CONDUTAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento às pretensões recursais, nos termos do voto da Juíza Convocada Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lucia Silveira. Belém/PA, 17 de janeiro de 2017. Relatora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. Juíza Convocada. (2017.00137681-91, 169.944, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-19)