HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, PARA RECONHECIMETNO DE NULIDADE PROCESSUAL E PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA PRÁTICA DE ILEGALIDADES NA FASE POLICIAL. TESE NÃO CONHECIDA. ALÉM DO IMPETRANTE NÃO TER COMPROVADO A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA FASE POLICIAL, EVENTUAIS NULIDADES PROVENIENTES DA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO TERIAM O EFEITO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM FACE DA PROVA PERICIAL TER SIDO SUBSCRITA POR PERITO NÃO OFICIAL E SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDA PORQUE, A DESPEITO DA PARTE IMPETRANTE TER PROMOVIDO A JUNTADA DE VÁRIOS DOCUMENTOS, NÃO ANEXOU À PETIÇÃO INICIAL O LAUDO PERICIAL OBJETADO, EM ORDEM A IMPEDIR O EXAME DA TESE EM ENFOQUE. ALÉM DISSO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPOSTAMENTE EMANADO DE AUTORIDADE COATORA NÃO INTEGRANTE DO PODER JUDICIÁRIO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE 1º GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO IMPUGNATIVA MANEJADA COM FULCRO EM TAL ARGUMENTO. A COMPETÊNCIA DESTAS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, ESTÁ ADSTRITA À ANÁLISE DE COAÇÃO ILEGAL PROVENIENTE DE ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO, JUÍZES DE DIREITO E CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA ?A?, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 PARA INFRAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. TESE NÃO CONHECIDA. A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE SEQUER SE REALIZOU NO PRESENTE MOMENTO, SENDO TAL DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE ENVOLVE PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO LIMITADA. ASSEGURAÇÃO DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. TESE NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL IMPUTÁVEL AO MAGISTRADO E QUE SEJA SUSCETÍVEL DE CORREÇÃO NESTA AÇÃO IMPUGNATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SEQUER FOI PROLATADA. POR RAZÃO LÓGICAS, NÃO DADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO MENOS NESTE ESTÁGIO INICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL, RESOLVER QUESTÕES ATINENTES À FASE DA SENTENÇA, ISTO É, A POSSIBILIDADE OU NÃO DO DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA REPROVÁVEL SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TESE REJEITADA. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE É VIÁVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS NÃO SEJA NECESSÁRIO PROCEDER AO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS E NOS QUAIS RESTE EVIDENCIADO DE PLANO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. SOB O ÂNGULO FORMAL, NÃO É POSSÍVEL COGITAR SOBRE A ATIPICIDADE DA CONDUTA: NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE FLAGRANTE INADEQUAÇÃO FORMAL DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA AO ARTIGO 33 DA LEI Nº11.343/2006. INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NA DENÚNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DESCREVEU SATISFATORIAMENTE A CONDUTA LEVADA A EFEITO PELO PACIENTE, ASSEGURANDO O PLENO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEÇA DE INGRESSO REDIGIDA EM CONSONÂNCIA COM OS VETORES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO POSSÍVEL ENTENDER O CONTEÚDO DA IMPUTAÇÃO PENAL, TANTO QUE A DEFESA TÉCNICA REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APREENSÃO DE 14 TABLETES DE MACONHA, PESANDO CADA UM CERCA DE 1 KG. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPP. SÚMULA 8 DO TJ/PA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE. NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. (2017.00705058-19, 170.765, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-22)