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Jurisprudência


TJPA 0000917-14.2007.8.14.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDERA TEMPESTIVA CONTESTAÇÃO COM BASE NO ART. 241, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO DIRETOR DE SECRETARIA ACERCA DA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. PREMISSAS EQUIVOCADAS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A CONCLUIR PELA TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DAQUELE QUE SERIA O ÚLTIMO MANDADO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ACERCA DA CITAÇÃO. A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO IMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EX VI DO DISPOSTO NO ART. 214, § 1º DO CPC. PRAZO PARA OFERECER DEFESA QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DESTA DATA. REQUERIDAS QUE POSSUEM OS MESMOS PROCURADORES. OFERECIMENTO DE UMA ÚNICA PEÇA DE DEFESA PARA TODAS. PRAZO DE QUINZE (15) DIAS EXTRAPOLADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA E DOS DOCUMENTOS A ELA ANEXADOS. DECISÃO UNÂNIME. I As requeridas foram citadas no final de março do ano 2006, à exceção de listiconsorte que se encontrava ausente; II - Em 30 de maio do mesmo ano foram anexados os instrumentos de mandato, entre os quais o da litisconsorte não citada inicialmente; III A juntada da procuração da litisconsorte com poder expresso a advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no art. 214, parágrafo 1º do CPC, começando o prazo para oferecer defesa a fluir a partir desta data; IV Inexistência daquele que seria o último mandado. Impossibilidade de aplicação do art. 241, Inciso III, do CPC. Requeridas que têm os memos procuradores que bem por isso apresentaram uma única peça de defesa. Contestação intempestiva. Desentranhamento. (2007.01862845-39, 68.611, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-11, Publicado em 2007-10-22)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 11/10/2007
Data da Publicação : 22/10/2007
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
Número do documento : 2007.01862845-39
Tipo de processo : Agravo de Instrumento
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