ACÓRDÃO Nº _________________ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº: 2010.3.021355-2 COMARCA: VIGIA DE NAZARÉ RELATORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA ADVOGADA: ADRIANA BARROS NORAT APELADA: CRISTIANE SANTOS VILHENA APELADO: CLEBSON RAFAEL PIEDADE SANTOS APELADO: ANSELMO ALVIZ BORGES APELADO: ALESSANDRO PALHETA FERNANDES ADVOGADA: LILIANE ALMEIDA DE SOUZA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CANDIDATOS CLASSIFICADOS E APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS FINDO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ILEGALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. Quando o candidato é aprovado e classificado dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, deixa de haver apenas mera expectativa de direito e passa a existir um direito subjetivo, se tendo como ato ilegal a omissão por parte da Administração que não nomeia candidato aprovado e classificado, quando findo o prazo de validade do certame. 2. O fato de ao tempo da impetração do mandado de segurança a administração estar no prazo para a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, portanto sem haver direito líquido e certo quando de sua impetração, tem-se que, expirada a validade do concurso no decorrer do processo, há a convolação do direito afirmado, surgindo dessa forma o direito subjetivo dos impetrantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados ACÓRDAM os Exmos. Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão, e das notas taquigráficas arquivadas. Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores: LUZIA NADJA GUIMARÂES NASCIMENTO (relatora), CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e DIRACY NUNES ALVES (presidente). Representou o Parquet o Promotor de Justiça Convocado HAMILTON NOGUEIRA SALAME. Belém, 28 de junho de 2012. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2012.03413551-87, 109.656, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-28, Publicado em 2012-07-04)