ACÓRDÃO N.º Processo nº. 2013.001813-5 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE TOMÉ AÇU/PA Recorrente: ORMINDA SOUZA DE ALMEIDA Advogado: JORDANO FALSONI OAB/PA 13.356 Recorrido: CLARO S.A Advogado: KARLA CRISTINA MARTINS DA SILVA NAGAI OAB/PA 9436 Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM CABIMENTO. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém (PA), 04 de junho de 2014 (Data do Julgamento). TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03525958-37, 21.674, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-11)