EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA DESDE JUNHO DE 2011 PASSOU A RECEBER DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA, NO VALOR DE R$ 686,82 (SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE TERIA SIDO REALIZADO JUNTO AO DEMANDADO. OCORRE QUE A AUTORA NUNCA REALIZOU QUALQUER TRANSAÇÃO FINANCEIRA, COM O BANCO REQUERIDO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O BANCO RÉU A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 21.209,93 (VINTE E UM MIL DUZENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), ASSIM COMO PAGAR A TITULO DE DANOS MORAIS O VALOR DE 12 (DOZE) VEZES O VALOR DA PARCELA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, QUE TOTALIZA O VALOR DE R$ 8.241,84 (OITO MIL DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). INCONTESTE, QUE FOI FEITO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, JUNTO AO BANCO RECORRENTE, POR PESSOA DESCONHECIDA, VINDO TAL EMPRÉSTIMO A SER DESCONTADO PARCELADAMENTE, EM SUA PENSÃO RECEBIDA JUNTO AO INSS. NESTE CONTEXTO PROBATÓRIO, GANHA RELEVO A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO O BANCO RECORRENTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DE SERVIÇO INVOCADO OU A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA (§ 3º, DO ART. 14, DO CDC). A VERSÃO OFERECIDA NA INICIAL, POR SUA VEZ, APRESENTA A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA, POIS NÃO É CRÍVEL PRESUMIR QUE A PARTE REQUERENTE, PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, FOSSE INVENTAR A HISTÓRIA DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, SOMENTE PARA AUFERIR LUCROS. ALÉM DISSO, A APELADA DEMONSTROU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO APELANTE, SÃO FALSOS, ASSIM COMO SUA ASSINATURA NÃO CORRESPONDE COM A ORIGINAL. QUANTO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO TEM CABIMENTO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE MANTEVE INERTE, QUANDO ALERTADA PELA RECORRIDA DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SOBRE AO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS FATORES APRESENTADOS, SE REVELA CORRETA A QUANTIFICAÇÃO IMPOSTA AO BANCO APELANTE. A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ REQUERIDA PELA APELADA DEVE SER DESCONSIDERADA, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE, APENAS EXERCITOU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (2013.04246628-12, 128.080, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-13, Publicado em 2013-12-19)