PROCESSO Nº. 2014.3.018229-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES. APELADO: KELLIEN PRISTILA BASTOS DO NASCIMENTO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A. contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci, nos autos da ação de busca e apreensão (proc. n.º0000979-66.2014.0201), ajuizada em face de KELLIEN PRISTILA BASTOS DO NASCIMENTO, ora apelada. O MM. Juízo a quo, em razão da não juntada de atos constitutivos da empresa para validade da procuração, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC. Inconformado, o Banco apelante alega que não consta do Decreto-Lei n.º911/69, que disciplina a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, qualquer exigência quanto à juntada da documentação solicitada pelo Juízo de 1º grau, bem como, aduz que não é necessária apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica para representação em juízo. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada. Subiram os autos, tendo sido distribuídos a esta Relatora, após regular distribuição. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. Observa-se que o cerne da controvérsia se refere à desnecessidade de juntada dos atos constitutivos da empresa para validade da procuração. Primeiramente, é necessário notar que o Banco apelado cumpriu a determinação do Juízo e juntou, no prazo assinalado, os atos constitutivos da empresa, conforme fls.45-51. Entretanto, o MM. Juízo a quo, entendeu que o mesmo não havia juntado os atos constitutivos, o que, mesmo se fosse verdade, não é necessário para a validade e regular andamento do processo, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. REGULARIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA. - O agravo não é conhecido na parte em que não há o necessário interesse recursal, pois se trata de pressuposto intrínseco de qualquer recurso. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser estendido aos aposentados. - As pessoas jurídicas só estão obrigadas fazer prova de seus atos constitutivos quando houver fundada dúvida a respeito da legitimidade de quem atua como seu representante. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 59.201/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012)¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1183229/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010)¿   ¿PROCESSUAL CIVIL ¿ IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ¿ ARTS. 12 E 13, INCISO I, DO CPC ¿ PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO ¿ DEFICIÊNCIA ¿ NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ¿ ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267, III, § 3º, DO CPC ¿ FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido. (REsp 723.502/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 28/02/2008, p. 86)¿   Neste caso, é forçoso concluir que a sentença merece reparos, haja vista ter sido proferida em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário aplicar o disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, que prevê o seguinte:   ¿§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿   Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 557, §1º-A, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso, eis que a sentença está manifestamente contrária à jurisprudência dominante do STJ, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00357758-43, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)