TJPA 0000983-94.2010.8.14.0000
EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTE QUALQUER CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DO RECORRENTE IMPROCEDENTE, EIS QUE EM MANIFESTO CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DOMINANTE FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2010.02631373-95, 89.970, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-19, Publicado em 2010-08-23)
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTE QUALQUER CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PEDIDO DO RECORRENTE IMPROCEDENTE, EIS QUE EM MANIFESTO CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DOMINANTE FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(2010.02631373-95, 89.970, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-19, Publicado em 2010-08-23)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
19/08/2010
Data da Publicação
:
23/08/2010
Órgão Julgador
:
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a)
:
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Número do documento
:
2010.02631373-95
Tipo de processo
:
Agravo de Instrumento
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