TJPA 0001009-58.2014.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ? PRELIMINAR: SUBSTITUIÇÃO DA RECORRENTE PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, REJEITADA - MÉRITO: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.° 11.482/2007 E 11.945/2009 ? NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ? LESÃO ATINENTE À PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EXPANSÃO PULMONAR ? AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO DIREITO À EVENTUAL DIFERENÇA ? REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA ? INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FACE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
(2018.01304644-77, 187.982, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-06)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ? PRELIMINAR: SUBSTITUIÇÃO DA RECORRENTE PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, REJEITADA - MÉRITO: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.° 11.482/2007 E 11.945/2009 ? NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ? LESÃO ATINENTE À PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EXPANSÃO PULMONAR ? AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO DIREITO À EVENTUAL DIFERENÇA ? REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA ? INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FACE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
(2018.01304644-77, 187.982, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-06)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
03/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a)
:
MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Número do documento
:
2018.01304644-77
Tipo de processo
:
Apelação
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